Texto Participativo 2

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  2211

  despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades ou superdotação;
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  2212

  XXIX - - (VETADO)
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  2213

  despesas com implementação de programas estruturados de educação socioemocional nas instituições públicas de ensino da educação básica; e
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  2214

  XXX - compensação financeira para o Estado de Roraima em virtude da crise humanitária decorrente de intenso fluxo migratório (STF-ACO 3.121/RR).

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  2215

  § 1º As dotações a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput:

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  2216

  I - deverão ser aplicadas diretamente, em conformidade com o disposto no art. 7º, § 6º, inciso I;

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  2217

  II - deverão ser destinadas ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos internacionais e para pagamentos:

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  2218

  a) de taxas bancárias relativas a esses repasses;

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  2219

  b) eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos regulamentares; e

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  2220

  c) de despesas extraordinárias devidamente justificadas; e

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