Sobre

Criado em 1991, pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um conselho permanente, deliberativo, previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é a principal instância do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Sua composição é paritária, sendo quinze integrantes do governo federal e quinze da sociedade civil, com os seus respectivos suplentes. Esse grupo é responsável por definir, por meio de uma gestão compartilhada, as diretrizes da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outra atribuição central é a gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), incluindo o seu funcionamento e utilização, assegurando que os recursos sejam destinados à promoção e garantia dos direitos estabelecidos no ECA. Entre suas competências estão fiscalizar ações governamentais e não governamentais relacionadas aos direitos da infância e adolescência; definir diretrizes para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares; estimular e apoiar a criação de sistemas de informações e bancos de dados sobre a infância e adolescência; e convocar, a cada três anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Breve histórico

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo marco para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, ao reconhecer essas pessoas como sujeitos de direitos e com prioridade absoluta. Esse avanço foi reforçado pela aprovação da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que incorporou os princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em janeiro de 1990.

A partir desse novo paradigma, o país estruturou um sistema inovador de participação social, prevendo legalmente conselhos paritários e deliberativos responsáveis pela formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para crianças e adolescentes. Nesse contexto, foi criado o Conanda, consolidando um espaço democrático onde governo e sociedade civil atuam conjuntamente em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.