Consulta Pública

• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5363

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  V - as disposições relativas à dívida pública federal;

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5364

  12

  VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios devidos aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5365

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  VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5366

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  VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5367

  15

  IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5368

  16

  X - as disposições relativas à transparência; e

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5369

  17

  XI - as disposições finais.

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5370

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  CAPÍTULO II

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5371

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  DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5372

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  Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e a execução da respectiva Lei, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão ser compatíveis com a meta de superávit primário de R$ XXXX (XXXX XXXX XXXX) para o Governo Central, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.

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