Texto Participativo 2

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4253

  1321

  § 4º Aplica-se o disposto no art. 140, § 2º e § 6º, às proposições legislativas e aos atos normativos infralegais de que trata este artigo.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4254

  1322

  Art. 144. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4255

  1323

  I - critérios e condições para identificação e habilitação dos beneficiários;

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4256

  1324

  II - indicação da fonte de recursos e montante máximo da transferência;

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4257

  1325

  III - definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4258

  1326

  IV - forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4259

  1327

  Art. 145. As disposições deste Capítulo aplicam-se às proposições decorrentes do disposto no art. 21, caput, incisos XIII e XIV, da Constituição.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4260

  1328

  Art. 146. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4261

  1329

  § 1º Se estimada a receita na forma prevista neste artigo, serão identificadas:

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4262

  1330

  I - no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, as variações esperadas nas receitas em decorrência de cada proposição e de seus dispositivos; e

  0