Texto Participativo 2

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4263

  1331

  II - no Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e na respectiva Lei, as receitas e as despesas condicionadas à aprovação das proposições, por meio da utilização de grupo de fontes de recursos que as caracterize.

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  § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se às propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 encaminhadas ao Congresso Nacional na forma prevista no art. 166, § 5º, da Constituição.

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  1333

  § 3º O relatório de avaliação de receitas e despesas primárias de que trata o art. 73, §§ 4º e 5º, considerará somente a legislação vigente para fins de projeções de arrecadação no exercício financeiro.

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  § 4º Aprovadas as proposições, a reclassificação do grupo de fontes de recursos a que se refere o inciso II do § 1º deverá ocorrer até o encerramento do exercício financeiro, ou quando se fizer necessária à execução da despesa, sem prejuízo da possibilidade das trocas de fontes de recursos, nos termos do disposto nesta Lei.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4267

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  Art. 147. As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência da vinculação de, no máximo, cinco anos.

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  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à:

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4269

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  I - vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de polícia; e

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4270

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  II - alteração de vinculação de receitas quando resultar em vinculação menos restritiva.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4271

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  Art. 148. A proposta de criação ou de alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada da demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4272

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  Art. 149. As proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão:

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