Texto Participativo 2

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3518

1891

§ 4º As alterações de que trata o § 3º poderão ser realizadas pelas unidades orçamentárias, pelos órgãos setoriais ou pela Secretaria de Orçamento Federal para compatibilizar os beneficiários indicados pelos autores de emendas individuais com as adequadas modalidades de aplicação.

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3519

1892

§ 5º Para fins do disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se como excesso de arrecadação os recursos do exercício financeiro disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de recursos, nos termos do disposto no inciso II, alínea “a”, e no inciso III, alínea “a”, do § 1º e no § 2º deste artigo e no art. 57, § 3º, mantida a classificação original das referidas fontes.

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3520

1893

§ 6º As alterações de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º poderão:

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3521

1894

I - incluir novos GNDs no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente; e

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3522

1895

II - contemplar os demais ajustes a que se refere este artigo.

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3523

1896

§ 7º A solicitação ou concordância previstas no inciso I, alínea “d”, do § 1º deste artigo fica dispensada para alterações de GND das despesas com os serviços de que trata o art. 112, § 7º, observados os limites estabelecidos no referido dispositivo.

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3524

1897

Art. 54. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição serão compatíveis com:

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3525