Texto Participativo 2

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  2021

  CAPÍTULO I

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  2022

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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  2023

  Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2027, compreendendo:

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  2024

  I - as metas e as prioridades da administração pública federal;

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  2025

  II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

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  2026

  III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;

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  2027

  IV - as disposições relativas às transferências;

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  2028

  V - as disposições relativas à dívida pública federal;

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  2029

  VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios devidos aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;

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  2030

  VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

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