Consulta Pública

• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5443

  91

  I - financeira (RP 0);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5444

  92

  II - primária e considerada na apuração do resultado primário para fins de cumprimento da meta, sendo:

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5445

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  a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5446

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  b) discricionária não abrangida pelo disposto nas alíneas “c” e “d” (RP 2);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5447

  95

  c) discricionária e abrangida pelo Novo PAC (RP 3); ou

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5448

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  d) discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas:

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5449

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  1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5450

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  2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição (RP 7);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5451

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  3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, para fins do disposto no art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 (RP 8); ou

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5452

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  III - primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na apuração do resultado primário para fins de cumprimento da meta, sendo:

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