Consulta Pública

• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5463

  111

  III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5464

  112

  IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5465

  113

  V - Aplicações Diretas (MA 90); e

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5466

  114

  VI - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5467

  115

  § 8º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5468

  116

  § 9º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5469

  117

  § 10. O IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deverá constar da Lei Orçamentária de 2027 e dos créditos adicionais, no mínimo, com o seguinte detalhamento:

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5470

  118

  I - recursos não destinados à contrapartida ou a despesas com ações e serviços públicos de saúde, com manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 0);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5471

  119

  II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);

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• /processes/pldo/f/98/paragraphs/5472

  120

  III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (IU 2);

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