Consulta Pública
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5413
61
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5414
62
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a apenas um produto ou item de mensuração.
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5415
63
§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5416
64
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi.
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5417
65
§ 1º Ficam excluídos do disposto no caput:
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5418
66
I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027;
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5419
67
II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5420
68
III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista às quais a União transfere recursos apenas em decorrência de:
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5421
69
a) participação acionária, desde que os recursos se destinem à realização de despesa de capital;
-
/processes/pldo/f/98/paragraphs/5422
70
b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;