Texto Participativo 2

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3720

  1461

  I - o empenho das despesas de que trata este artigo; e

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3721

  1462

  II - o pagamento das despesas de que trata este artigo e dos restos a pagar, inclusive os relativos a dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3722

  1463

  § 11. Será considerada antecipação de cronograma de pagamento a autorização para a utilização de recursos financeiros com fundamento neste artigo, até que seja publicado o cronograma anual de execução mensal de desembolso de que trata o art. 72, caput.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3723

  1464

  Seção X

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3724

  1465

  Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3725

  1466

  Subseção I

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3726

  1467

  Disposições gerais

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3727

  1468

  Art. 75. A administração pública federal tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3728

  1469

  § 1º O disposto no caput:

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3729

  1470

  I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, incluindo-se a limitação de empenho e movimentação financeira, o bloqueio e a correspondente adequação orçamentária de que tratam o art. 71 e o art. 73;

  0