Texto Participativo 2

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3730

  1471

  II - não impede o cancelamento de dotações necessário à abertura de créditos adicionais;

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3731

  1472

  III - não se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, de acordo com o disposto no art. 165, § 11, inciso II, e no art. 166, § 13, da Constituição; e

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3732

  1473

  IV - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3733

  1474

  § 2º Para fins do disposto no caput, entende-se como programação orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária, programa, ação e subtítulo.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3734

  1475

  § 3º O dever de execução a que se referem o caput deste artigo e o art. 165, § 10, da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade, as medidas necessárias à execução das dotações orçamentárias disponíveis referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3735

  1476

  I - a emissão do empenho até o término do exercício financeiro, sem prejuízo da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 167, § 2º, da Constituição; e

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3736

  1477

  II - a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar regulamentada em ato do Poder Executivo federal.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3737

  1478

  Art. 76. Para fins do disposto no art. 75, § 1º, inciso III, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3738

  1479

  § 1º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo daquelas previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024:

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/3739

  1480

  I - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial ou pela unidade orçamentária responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

  0