Texto Participativo 2

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  § 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica e comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:

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  I - nos incisos I e II do caput, à exceção da reforma voluptuária, as destinações de recursos para:

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  a) unidades equipadas essenciais à ação das organizações militares;

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  b) representações diplomáticas no exterior;

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  c) residências funcionais situadas em faixa de fronteira e utilizadas pelos seguintes agentes públicos, quando estiverem no exercício de atividades diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços:

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  1. magistrados da Justiça Federal;

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  2. membros do Ministério Público da União;

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  3. policiais federais;

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  4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

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  5. policiais rodoviários federais;

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