Texto Participativo 2

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  2311

  d) às ações de segurança pública;

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  2312

  e) à aplicação de recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos do disposto no art. 166-A da Constituição;

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  f) (VETADO)
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  à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e
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  g) (VETADO)
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  2316

  à malha hidroviária brasileira;
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  V - no inciso VI do caput, as destinações de recursos:

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  2318

  a) às creches; e

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  2319

  b) às escolas para o atendimento pré-escolar;

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  VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos especializados por tempo determinado, quando o agente público estiver submetido a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem sobre a inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades a ele atribuídas, desde que:

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