Texto Participativo 2

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4873

  591

  II - aquisição ou reforma de imóveis destinados à locação;

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4874

  592

  III - intermediação financeira;

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4875

  593

  IV - exploração de jogos de azar de qualquer espécie;

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4876

  594

  V - exploração de saunas, termas e boates;

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4877

  595

  VI - comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; ou

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4878

  596

  VII - comercialização de fumo.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4879

  597

  § 6º As agências financeiras oficiais de fomento poderão, mediante justificativa, impor restrições ao financiamento destinado a atividades além daquelas referidas no § 5º.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4880

  598

  § 7º Na concessão de empréstimos e financiamentos, os agentes financeiros habilitados não poderão impor critérios ou requisitos que não tenham sido originalmente delineados e estabelecidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4881

  599

  § 8º Nas hipóteses de concessão de financiamento para redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, deverá ser observado o disposto no art. 32, caput, inciso I, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

  0
• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4882

  600

  § 9º A vedação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não se aplica às renegociações previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

  0