Texto Participativo 2

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4608

  1001

  II - estejam em tramitação no Congresso Nacional; ou

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4609

  1002

  III - estejam em fase de sanção.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4610

  1003

  § 4º Aplica-se o disposto no art. 140, § 2º e § 6º, às proposições legislativas e aos atos normativos infralegais de que trata este artigo.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4611

  1004

  Art. 144. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4612

  1005

  I - critérios e condições para identificação e habilitação dos beneficiários;

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4613

  1006

  II - indicação da fonte de recursos e montante máximo da transferência;

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4614

  1007

  III - definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4615

  1008

  IV - forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4616

  1009

  Art. 145. As disposições deste Capítulo aplicam-se às proposições decorrentes do disposto no art. 21, caput, incisos XIII e XIV, da Constituição.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4617

  1010

  Art. 146. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional.

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