Texto Participativo 2

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  1431

  Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária

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  1432

  Art. 74. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2027 não ser publicada até 31 de dezembro de 2026, poderão ser executadas as programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 referentes a:

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  I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do Anexo III;

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  1434

  II - ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura na subfunção “Transporte Rodoviário” para garantia da segurança e trafegabilidade dos usuários nos eixos rodoviários;

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  1435

  III - ações de fortalecimento do controle de fronteiras;

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  1436

  IV - ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade;

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  1437

  V - ações de proteção socioassistencial e de distribuição de alimentos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

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  1438

  VI - (SUBSTITUÍDO) ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção “Defesa Civil”;

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  1439

  Novo inciso (INCLUÍDO) ações classificadas nas  subfunções “Normatização e Fiscalização”, “Preservação e Conservação Ambiental”, “Controle Ambiental” e “Recuperação de Áreas Degradadas”, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

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  1440

  VII - concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies;

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