Texto Participativo 2

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4703

  421

  § 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública federal, acrescido da atualização monetária, realizado com recursos provenientes da emissão de títulos.

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  422

  § 2º (VETADO)
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  423

  As dotações relativas ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal, interna e externa, serão discriminadas na Lei Orçamentária de 2027 e nos créditos adicionais em categorias de programação distintas, classificadas como amortização da dívida (GND 6):
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  424

  I - - (VETADO)
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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4707

  425

  o montante da Atualização Monetária do Refinanciamento da Dívida Mobiliária Federal; e
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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4708

  426

  II - - (VETADO)
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  427

  o montante do Principal Refinanciamento da Dívida Mobiliária Federal.
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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4710

  428

  Art. 119. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2027 e nos créditos adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para atender, estritamente, a despesas com:

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4711

  429

  I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta da União, inclusive a assumida nos termos de resolução do Senado Federal;

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4712

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  II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e

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